Teses & Súmulas | TEMA 1286 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1286QUESTÃO: Constitucionalidade de lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. GILMAR MENDES, RE 1198269 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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