Teses & Súmulas | TEMA 1289 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1289QUESTÃO: Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela. CÁRMEN LÚCIA, RE 1408525 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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