Teses & Súmulas | TEMA 1293 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1293

QUESTÃO: Extensão aos servidores inativos dos efeitos remuneratórios decorrentes da reestruturação da carreira de professor do Município de Belo Horizonte.

[aguarda julgamento]

ANDRÉ MENDONÇA, ARE 1473591 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .

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