QUESTÃO: Extensão aos servidores inativos dos efeitos remuneratórios decorrentes da reestruturação da carreira de professor do Município de Belo Horizonte.
MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1473591 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1293 - Extensão aos servidores inativos dos efeitos remuneratórios decorrentes da reestruturação da carreira de professor do Município de Belo Horizonte. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1473591 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).