Teses & Súmulas | TEMA 114 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 114 QUESTÃO: Agravamento da pena por reincidência. Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. MARCO AURÉLIO, RE 453000 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/04/2013. STF, Tema 114 - Agravamento da pena por reincidência. TESE: Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. MARCO AURÉLIO, RE 453000 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/04/2013.

Ementa

AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. MARCO AURÉLIO, RE 453000.

Indexação

- DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUTO JURÍDICO, REINCIDÊNCIA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, FORMA, DISTINÇÃO, RAZOABILIDADE, CONDENADO, COMETIMENTO, MULTIPLICIDADE, CRIME, RÉU PRIMÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSIDERAÇÃO, REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, AUSÊNCIA, NOVIDADE, PENA, CORRELAÇÃO, CRIME, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO ANTERIOR, CARACTERIZAÇÃO, AGRAVAMENTO DA PENA, CORRELAÇÃO, CRIME, CONDENAÇÃO, ATUALIDADE, DECORRÊNCIA, ESCOLHA, RÉU, CONTINUIDADE, ATIVIDADE CRIMINOSA, INDICAÇÃO, PENA, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO ANTERIOR, INSUFICIÊNCIA, FINALIDADE, PREVENÇÃO DO CRIME, REPRESSÃO DO CRIME. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, VEDAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, REINCIDÊNCIA, AGRAVAMENTO, PENA. INEXISTÊNCIA, OFENSA, GARANTIA DA COISA JULGADA, AUSÊNCIA, OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI PENAL MAIS RÍGIDA, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL, REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, MOMENTO ANTERIOR, EXECUÇÃO, CRIME.

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