Teses & Súmulas | TEMA 1326 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1326QUESTÃO: Reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para a definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV). A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1496204 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 05/10/2024. |
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