Teses & Súmulas | TEMA 491 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 491QUESTÃO: Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas. Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas. GILMAR MENDES, ARE 649379 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/11/2020. |
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NORMAS RELATIVAS À POSTAGEM DE BOLETOS DE COBRANÇA, REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A análise das competências concorrentes (CF, art. 24) deverá priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades, de modo a assegurar o imprescindível equilíbrio federativo, em consonância com a competência legislativa remanescente prevista no § 1º do artigo 25 da Constituição Federal. Princípio da predominância do interesse. 2. O art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 5.190/2008, do Rio de Janeiro, determina que as datas de vencimento e de postagem de boletos, referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas, deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança. 3. Discute-se, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, se a referida lei é inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre serviços postais (Constituição, art. 22, V). 4. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 46 (Plenário, Min. EROS GRAU, DJ de 26/2/2010), estabeleceu-se que a prestação exclusiva de serviço postal pela União, nos termos do art. 9º da Lei 6538/1978, não engloba a distribuição de boletos bancários, de contas telefônicas, de luz e água, de encomendas, v.g ., livros e jornais, pois a atividade desenvolvida pelo ente central restringe-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência agrupada. 5. Assim, o âmbito da competência legislativa privativa da União, estipulada no art. 22, V, da CARTA MAGNA, circunscreve-se à regulação do serviço postal prestado pela União, de modo exclusivo (art. 21, X, da CF/1988). 6. A CONSTITUIÇÃO brasileira adotou a competência concorrente não cumulativa ou vertical, de forma que a competência da União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e o Distrito Federal especificá-las, por meio de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-Membros e do Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º). 7. Nessa perspectiva, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL vem atribuindo maior ênfase na competência legislativa concorrente dos Estados, quando o assunto girar em torno das relações de consumo. Igualmente, esta SUPREMA CORTE já declarou a constitucionalidade de diversas normas estaduais em hipóteses análogas, reconhecendo a competência dos Estados-membros para dispor sobre o direito de informação dos consumidores, no exercício de sua competência concorrente. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 491, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas". GILMAR MENDES, ARE 649379.
Indexação
- EVOLUÇÃO, FEDERALISMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO. FEDERALISMO, AUTONOMIA, AUTOGOVERNO, AUTOADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA, OFENSA, DIREITO À PRIVACIDADE, APOSIÇÃO, DATA, VENCIMENTO, CORRESPONDÊNCIA POSTAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, FEDERALISMO COOPERATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRIVILÉGIO, INTERPRETAÇÃO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, ENTE FEDERADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. FEDERALISMO, DESCENTRALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA, LEI, DEFINIÇÃO, ÂMBITO, ATUAÇÃO, ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE, RETIRADA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, PODER JUDICIÁRIO, RISCO, OFENSA, AUTONOMIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSIDERAÇÃO, INDICAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, CORRESPONDÊNCIA POSTAL, MATÉRIA, DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, DIREITO À INFORMAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. AMPLIAÇÃO, LEI ESTADUAL, DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, MATÉRIA, DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, ÂMBITO, DIREITO LOCAL, FINALIDADE, ALARGAMENTO, PROTEÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO POSTAL. RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, MODALIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, CARACTERÍSTICA, REGULARIDADE, CORRESPONDÊNCIA POSTAL. OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, APOSIÇÃO, DATA, VENCIMENTO, CORRESPONDÊNCIA POSTAL. CONSIDERAÇÃO, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DECORRÊNCIA, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À VIDA PRIVADA. CONSIDERAÇÃO, DADO, INFORMAÇÃO, OBJETO, ARMAZENAMENTO, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, REFERÊNCIA, VIDA PRIVADA, CONSUMIDOR. CORRELAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, DIREITO À INTIMIDADE, CONSUMIDOR. - TERMO(S) DE RESGATE: PRESUMPTION AGAINST PRE-EMPTION.
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