QUESTÃO: Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.
[aguarda julgamento]
FLÁVIO DINO, RE 630852 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 381 - Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência. TESE: [aguarda julgamento] FLÁVIO DINO, RE 630852 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).