Teses & Súmulas | TEMA 649 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 649QUESTÃO: Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares. LUIZ FUX, RE 606881 (Aguarda Substituição de Paradigma). . |
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