Teses & Súmulas | TEMA 865 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 865 QUESTÃO: Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100). No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 922144 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 19/10/2023. STF, Tema 865 - Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100). TESE: No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 922144 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 19/10/2023.

Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. GARANTIA DE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV, da CRFB/1988 se compatibiliza com o regime de precatórios instituído no art. 100 da Carta. 2. Repercussão geral reconhecida. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 922144.

Indexação

- CONFIGURAÇÃO, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, GRAVIDADE, PERDA, IMÓVEL, ESSENCIALIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO, ORGANIZAÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS. CONFIGURAÇÃO, RELEVÂNCIA SOCIAL, FUNDAMENTO, AFETAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, VIDA, DESAPROPRIADO, OBJETIVO, DESAPROPRIAÇÃO, SATISFAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, COMUNIDADE. CONFIGURAÇÃO, RELEVÂNCIA JURÍDICA, FUNDAMENTO, PERMANÊNCIA, DÚVIDA, ALCANCE, NORMA CONSTITUCIONAL, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, MATÉRIA, DESAPROPRIAÇÃO, FUNDAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, MATÉRIA, PASSADO REMOTO, OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, DIREITO ADMINISTRATIVO.

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