Teses & Súmulas | TEMA 903 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 903QUESTÃO: a) Possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares; b) Natureza jurídica da remuneração do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado por concessionária, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade. CÁRMEN LÚCIA, RE 847429 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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