Teses & Súmulas | TEMA 1083 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1083QUESTÃO: Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros. GILMAR MENDES, ARE 1244302 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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