Teses & Súmulas | TEMA 1083 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1083QUESTÃO: Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros. A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro. GILMAR MENDES, ARE 1244302 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/09/2024. |
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