Teses & Súmulas | TEMA 1145 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1145QUESTÃO: Possibilidade de instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, por decisão judicial, em favor de servidor público, a fim de conciliar o exercício da autotutela administrativa com os princípios da proteção da confiança e da irredutibilidade de vencimentos, após longo período de interpretação inconstitucional da forma de cálculo de vantagem remuneratória. LUIZ FUX, RE 1283360 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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