QUESTÃO: Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos.
GILMAR MENDES, ARE 1409059 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1244 - Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos. GILMAR MENDES, ARE 1409059 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).