Teses & Súmulas | TEMA 1253 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1253

QUESTÃO: Opção provisória de nacionalidade brasileira de crianças adotadas no exterior por brasileiros.

CÁRMEN LÚCIA, RE 1163774 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). .

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