Teses & Súmulas | TEMA 1329 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1329QUESTÃO: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. [aguarda julgamento] ALEXANDRE DE MORAES, RE 1508285 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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