Teses & Súmulas | TEMA 1119 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1119 QUESTÃO: Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1293130 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 18/12/2020. STF, Tema 1119 - Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. TESE: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1293130 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 18/12/2020.

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1293130.

Indexação

- LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE COBRANÇA, VALOR, RECONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ASSOCIADO, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO, ENUMERAÇÃO, FILIADO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, ASSOCIAÇÃO CIVIL, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA, IDENTIDADE, CASO CONCRETO, PROCESSO DIVERSO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA, IDENTIDADE, CASO CONCRETO, PROCESSO DIVERSO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA, AÇÃO COLETIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: APRECIAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, MOMENTO POSTERIOR, SUSTENTAÇÃO ORAL, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL.

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