Teses & Súmulas | TEMA 1020 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1020 QUESTÃO: Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória. MARCO AURÉLIO, RE 1167509 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/03/2021. STF, Tema 1020 - Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município. TESE: É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória. MARCO AURÉLIO, RE 1167509 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/03/2021.

Ementa

ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador o recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação. MARCO AURÉLIO, RE 1167509.

Indexação

- USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, NORMA GERAL, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, TRIBUTO. CONSIDERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO DEVIDO, PRESTADOR DE SERVIÇO, LOCAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSIDERAÇÃO, INTERESSE, MUNICÍPIO, VERIFICAÇÃO, ORIGEM, REGULARIDADE, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, FINALIDADE, FISCALIZAÇÃO, COIBIÇÃO, EVASÃO FISCAL. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, MUNICÍPIO, SÃO PAULO, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIO. CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, COMPLEMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, RETENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS, DECORRÊNCIA, VINCULAÇÃO, TERCEIRO, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO, RETENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA, FINANÇAS PÚBLICAS, MUNICÍPIO. CARACTERIZAÇÃO, RETENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), PENALIDADE. AUSÊNCIA, BITRIBUTAÇÃO, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, DECORRÊNCIA, ORIGEM. AUSÊNCIA, ÔNUS, CARÁTER FINANCEIRO, INSCRIÇÃO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, CADASTRO DE CONTRIBUINTES. COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DIFERENÇA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTADOR DE SERVIÇO, SEDE, EMPRESA. CONSIDERAÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. GUERRA FISCAL.

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