Teses & Súmulas | TEMA 247 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 247 QUESTÃO: Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil. O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988. LUIZ FUX, RE 603497 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/07/2020. STF, Tema 247 - Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil. TESE: O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988. LUIZ FUX, RE 603497 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/07/2020.

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LUIZ FUX, RE 603497.

Indexação

- VIDE EMENTA.

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