Teses & Súmulas | TEMA 501 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 501 QUESTÃO: Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral. É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 606314 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 12/05/2021. STF, Tema 501 - Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral. TESE: É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 606314 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 12/05/2021.

Ementa

EMENTA: Direito tributário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. IPI. Seletividade em função da essencialidade. Garrafões, garrafas e tampas plásticas. Possibilidade de tributação. 1. Recurso extraordinário em face de acórdão que entendeu que os garrafões, garrafas e tampas plásticas produzidos pela recorrida deveriam se submeter à alíquota zero de IPI pelo fato de que eram utilizados para acondicionar água mineral, bem essencial. 2. A observância à seletividade e a atribuição de alíquota zero a produtos essenciais são fenômenos que não se confundem. O princípio da seletividade não implica imunidade ou completa desoneração de determinado bem, ainda que seja essencial. Desse modo, os produtos em análise podem ser tributados a alíquotas superiores a zero, sem que isso configure desrespeito ao preceito constitucional. Precedentes. 3. Não há ofensa à vedação ao confisco, uma vez que as alíquotas pretendidas pelo Poder Executivo, de 10% e 15%, não geram expropriação patrimonial dos consumidores. Os produtos destinados ao acondicionamento de bens essenciais não devem necessariamente ter as mesmas alíquotas desses últimos, sob pena de se desconsiderarem as características técnicas que os distinguem e as políticas fiscais que os Poderes Legislativo e Executivo pretendem implementar. 4. Provimento do recurso extraordinário da União, a fim de reformar o acórdão do tribunal a quo, denegando a ordem ante a ausência de direito líquido e certo da recorrida ao reenquadramento dos seus produtos, garrafões, garrafas e tampas plástica (posição 3923.30.00 da TIPI), como embalagens de produtos alimentícios (posição 3923.90.00 da TIPI). Fixação da seguinte tese: “É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais”. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 606314.

Indexação

- DISTINÇÃO, PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, IMUNIDADE, DESONERAÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, DESRESPEITO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, POLÍTICA FISCAL, NECESSIDADE, CONTROLE, PODER JUDICIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA, PROCESSO, INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE, ASSOCIAÇÃO, CRITÉRIO, SELETIVIDADE, ESSENCIALIDADE, BEM. SELETIVIDADE, DIVERSIDADE, IMUNIDADE, ISENÇÃO, INCIDÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ALÍQUOTA ZERO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), DISTINÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DISCRICIONARIEDADE, PODER EXECUTIVO, POLÍTICA FISCAL. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, CONEXÃO, ESSENCIALIDADE, BEM, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PECULIARIDADE, BEM DE CONSUMO.

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