Teses & Súmulas | TEMA 304 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 304QUESTÃO: Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. GILMAR MENDES, RE 607109 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 08/06/2021. |
Ementa
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário Ambiental. 2. Tema 304 da sistemática da Repercussão Geral. 3. Artigos 47 e 48 da Lei federal 11.196/2005. Possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. 4. Coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo da contribuição ao PIS/Cofins. Dualidade de alíquotas. Prejuízos econômicos ao contribuinte industrial dedicado à reciclagem. 5. Inconstitucionalidade de tratamento tributário prejudicial à indústria de reciclagem. Princípio do protetor recebedor. Possibilidade concreta de os créditos fiscais superarem o valor do PIS/Cofins recolhido na etapa anterior da cadeia de produção. Afronta aos princípios da isonomia tributária, neutralidade fiscal e ao regime tributário favorecido e simplificado devido à microempresa e à empresa de pequeno porte. 6. Ética ambiental. Estado Socioambiental de Direito. Sustentabilidade ecológica e social. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Artigos 170, inciso VI, e 225, da Constituição Federal. Vinculação do Legislador ordinário. Impossibilidade do esvaziamento do substrato axiológico dos direitos fundamentais ambientais. Inconstitucionalidade de tratamento tributário mais gravoso ao elo mais frágil da cadeia produtiva. População de baixa renda. Afronta às normas fundamentais de defesa do meio ambiente e da valorização do trabalho humano. 7. Fixação da tese: “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis". Recurso extraordinário provido. GILMAR MENDES, RE 607109.
Indexação
- PRECEDENTE, STF, DIREITO, MEIO AMBIENTE, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. NORMA CONSTITUCIONAL, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, DOUTRINA. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: SISTEMA TRIBUTÁRIO, REGÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INCOMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO. MEDIDA PROVISÓRIA, LEI IMPUGNADA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PIS, COFINS, EMPRESA, VENDA, MATERIAIS RECICLÁVEIS. LEI IMPUGNADA, MANUTENÇÃO, REGRA BÁSICA, INEXISTÊNCIA, DIREITO, CREDITAMENTO, PIS, COFINS, AQUISIÇÃO, BEM, SERVIÇO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, ENTRADA. PENDÊNCIA, JULGAMENTO DO MÉRITO, CONTROVÉRSIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS. INTERPRETAÇÃO, LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, VERIFICAÇÃO, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, EMPRESA, ADQUIRENTE, PRODUTO IN NATURA, EMPRESA, ADQUIRENTE, MATERIAIS RECICLÁVEIS. AQUISIÇÃO, MATERIAIS RECICLÁVEIS, PAGAMENTO, PIS, COFINS, APRECIAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, MOMENTO POSTERIOR, LEI IMPUGNADA. LEI IMPUGNADA, RESTRIÇÃO, CRÉDITO, PIS, COFINS, INAPLICABILIDADE, MICRO E PEQUENA EMPRESA, ADESÃO, SIMPLES NACIONAL. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: JURISPRUDÊNCIA, STF, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS. LEI IMPUGNADA, VEDAÇÃO, CREDITAMENTO, PIS, COFINS, AUMENTO, ONEROSIDADE, AQUISIÇÃO, MATERIAIS RECICLÁVEIS, PREJUÍZO, COOPERATIVA, VENDEDOR, RESÍDUO, COMPROMETIMENTO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, OFENSA, ISONOMIA TRIBUTÁRIA. EMPRESA, SIMPLES NACIONAL, VENDA, MATERIAIS RECICLÁVEIS, RECOLHIMENTO, PIS, COFINS, INVALIDADE, VEDAÇÃO, CREDITAMENTO, EMPRESA, ADQUIRENTE, MATERIAIS RECICLÁVEIS, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. LEI IMPUGNADA, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PREJUÍZO, MATERIAIS RECICLÁVEIS, CONTRARIEDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, VEDAÇÃO, CREDITAMENTO; MANUTENÇÃO, DISPOSITIVO, SUSPENSÃO, INCIDÊNCIA, PIS, COFINS, VENDA, MATERIAIS RECICLÁVEIS, VONTADE, LEGISLADOR, FAVORECIMENTO, COOPERATIVA, RECICLAGEM. POSSIBILIDADE, CREDITAMENTO, PIS, COFINS, AQUISIÇÃO, INSUMO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PIS, COFINS, SURGIMENTO, ORDENAMENTO JURÍDICO; MOMENTO POSTERIOR, ALTERAÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS. EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003, NATUREZA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, COFINS; INOCORRÊNCIA, DELIMITAÇÃO, FORMA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, COFINS, DELEGAÇÃO, LEGISLADOR ORDINÁRIO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, COFINS, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, INTERFERÊNCIA, ESCOLHA, CRITÉRIO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO, OFENSA, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, EMPRESA, ADQUIRENTE, MATERIAIS RECICLÁVEIS. - TERMO(S) DE RESGATE: ALCANCE, REGIME CUMULATIVO, CONTRIBUIÇÃO, PIS, COFINS. ALCANCE, REGIME NÃO CUMULATIVO, CONTRIBUIÇÃO, PIS, COFINS. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS), INCENTIVO, PROCESSO, RECICLAGEM. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA, GERENCIMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS), POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, EMPRESA, RECICLAGEM. EFICÁCIA NEGATIVA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DOUTRINA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, LEI, HIPÓTESE, INTERDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, DISPOSITIVO, NORMA. COOPERATIVA DE CATADORES DE PAPEL, REGIME CUMULATIVO, COBRANÇA, COFINS, MOMENTO ANTERIOR, LEI IMPUGNADA.
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