Teses & Súmulas | TEMA 266 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 266

QUESTÃO: Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.

LUIZ FUX, RE 605481 (Acórdão de mérito publicado). .

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Teses Vinculantes do Supremo Tribunal Federal