QUESTÃO: Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.
NUNES MARQUES, RE 590908 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 496 - Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído. NUNES MARQUES, RE 590908 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).