Teses & Súmulas | TEMA 496 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 496QUESTÃO: Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído. [aguarda julgamento] NUNES MARQUES, RE 590908 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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