Teses & Súmulas | TEMA 574 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 574QUESTÃO: Desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de oficial que ingressa na carreira por meio de concurso público. DIAS TOFFOLI, RE 680871 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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