QUESTÃO: Constitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal.
CRISTIANO ZANIN, RE 835291 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 934 - Constitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal. CRISTIANO ZANIN, RE 835291 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).