QUESTÃO: Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.
CRISTIANO ZANIN, RE 609517 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 936 - Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas. CRISTIANO ZANIN, RE 609517 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).