Teses & Súmulas | TEMA 989 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 989QUESTÃO: Discussão sobre a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal (Praticar ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público) por suposta afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito. LUIZ FUX, RE 1093553 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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