Teses & Súmulas | TEMA 1035 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1035QUESTÃO: Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. GILMAR MENDES, ARE 990094 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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