Teses & Súmulas | TEMA 1035 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1035QUESTÃO: Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. [aguarda julgamento] GILMAR MENDES, ARE 990094 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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