QUESTÃO: Competência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos situados no âmbito municipal.
DIAS TOFFOLI, RE 1030732 (Cancelado). .
STF, Tema 1080 - Competência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos situados no âmbito municipal. DIAS TOFFOLI, RE 1030732 (Cancelado).