Teses & Súmulas | TEMA 1147 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1147QUESTÃO: Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado. ANDRÉ MENDONÇA, RE 1331044 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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