Teses & Súmulas | TEMA 1147 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1147QUESTÃO: Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado. [aguarda julgamento] ANDRÉ MENDONÇA, RE 1331044 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
Consulte a fonte aqui