Teses & Súmulas | TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1184

QUESTÃO: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.

CÁRMEN LÚCIA, RE 1355208 (Mérito julgado). .

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