Teses & Súmulas | TEMA 1229 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1229QUESTÃO: Saber se a substituição do titular da chefia do Poder Executivo, por breve período, em virtude de decisão judicial, é causa legítima da inelegibilidade (ou irreelegibilidade) para um segundo mandato consecutivo da qual trata o art. 14, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda de n. 16/1997. [aguarda julgamento] NUNES MARQUES, RE 1355228 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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