Teses & Súmulas | TEMA 1255 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1255QUESTÃO: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. ANDRÉ MENDONÇA, RE 1412069 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
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