Teses & Súmulas | TEMA 1266 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1266QUESTÃO: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. ALEXANDRE DE MORAES, RE 1426271 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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