Teses & Súmulas | TEMA 1280 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1280QUESTÃO: Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. DIAS TOFFOLI, RE 722528 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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