Teses & Súmulas | TEMA 1291 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1291QUESTÃO: Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. EDSON FACHIN, RE 1446336 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
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