Teses & Súmulas | TEMA 249 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 249 QUESTÃO: Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação. É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66. DIAS TOFFOLI, RE 627106 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/04/2021. STF, Tema 249 - Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação. TESE: É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66. DIAS TOFFOLI, RE 627106 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/04/2021.

Ementa

EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”. DIAS TOFFOLI, RE 627106.

Indexação

- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DÍVIDA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), DECRETO-LEI, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DADO, NÚMERO, PROCESSO, TRAMITAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), PODER JUDICIÁRIO, PROMOÇÃO, SOLUÇÃO, ALTERNATIVA, COMPOSIÇÃO, LITÍGIO, MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM. OBJETIVO, DECRETO-LEI, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), SIMPLIFICAÇÃO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DÍVIDA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), DECRETO-LEI, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DÍVIDA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), DECRETO-LEI, POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, MOMENTO POSTERIOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DÍVIDA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), DECRETO-LEI, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DIVERGÊNCIA, DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DÍVIDA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), DECRETO-LEI, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DÍVIDA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), DECRETO-LEI, AUSÊNCIA, SUPRESSÃO, CONTROLE JUDICIAL. ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, ESTABILIDADE, JURISDIÇÃO. REQUISITO, SUPERAÇÃO, PRECEDENTE. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: EVOLUÇÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, EQUIPARAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DÍVIDA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), DECRETO-LEI, EXPROPRIAÇÃO, AUSÊNCIA, AUDIÊNCIA PRÉVIA, DEVEDOR, ACESSO À JUSTIÇA. EXPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE, DEVEDOR, AUSÊNCIA, CONTROLE JUDICIAL, OFENSA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DÍVIDA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), DECRETO-LEI, EXPROPRIAÇÃO, BEM, DEVEDOR, AUSÊNCIA, ACESSO IMEDIATO, PODER JUDICIÁRIO, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DÍVIDA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), DECRETO-LEI, INCOMPATIBILIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSTITUIÇÃO. EXPRESSÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTEÚDO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO, PRINCÍPIO, ACESSO À JUSTIÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DÍVIDA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), DECRETO-LEI, AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. - TERMO(S) DE RESGATE: PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL.

Consulte a fonte aqui