Teses & Súmulas | TEMA 553 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 553

QUESTÃO: Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 para o cargo de Advogado da União.

Desde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 possuem o direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, transformado no cargo de Advogado da União pela Lei nº 10.549/02, com o apostilamento dessa denominação ao título de inatividade.

DIAS TOFFOLI, RE 682934 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 27/11/2023.

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA QUE ANTECEDEU À LEI QUE PREVIU O DIREITO À TRANSPOSIÇÃO DO CARGO. APOSTILAMENTO. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARIDADE. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. DIAS TOFFOLI, RE 682934.

Indexação

- CASO CONCRETO, ENVOLVIMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

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