Teses & Súmulas | TEMA 632 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 632QUESTÃO: Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração. DIAS TOFFOLI, RE 699535 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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