QUESTÃO: Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares.
DIAS TOFFOLI, RE 603116 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 703 - Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares. DIAS TOFFOLI, RE 603116 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).