Teses & Súmulas | TEMA 914 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 914QUESTÃO: Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001. LUIZ FUX, RE 928943 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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