Teses & Súmulas | TEMA 1101 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1101

QUESTÃO: Aplicação do regime de falência e recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, às empresas estatais.

LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 1249945 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .

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