QUESTÃO: Aplicação do regime de falência e recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, às empresas estatais.
FLÁVIO DINO, RE 1249945 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1101 - Aplicação do regime de falência e recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, às empresas estatais. FLÁVIO DINO, RE 1249945 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).