Teses & Súmulas | TEMA 1204 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1204QUESTÃO: Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação. DIAS TOFFOLI, ARE 1327576 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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