QUESTÃO: Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social.
CÁRMEN LÚCIA, RE 1455643 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1274 - Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. CÁRMEN LÚCIA, RE 1455643 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).