Teses & Súmulas | TEMA 580 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 580

QUESTÃO: Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).

LUIZ FUX, RE 702362 (Mérito julgado). .

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