Teses & Súmulas | TEMA 1170 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1170QUESTÃO: Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. NUNES MARQUES, RE 1317982 (Acórdão de mérito publicado). . |
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