QUESTÃO: Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
ANDRÉ MENDONÇA, RE 1341464 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1186 - Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). ANDRÉ MENDONÇA, RE 1341464 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).