Teses & Súmulas | TEMA 1048 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1048QUESTÃO: Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. MARCO AURÉLIO, RE 1187264 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/02/2021. |
Ementa
EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 3. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 4. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 5. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.048, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". MARCO AURÉLIO, RE 1187264.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: EMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, DESONERAÇÃO FISCAL, FOLHA DE SALÁRIO, FORMALIZAÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO, COMPETITIVIDADE. EXCLUSÃO, ICMS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEITA BRUTA, CONFIGURAÇÃO, CRIAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, OFENSA, PROPORCIONALIDADE, EQUILÍBRIO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, NORMA COGENTE, LEGISLADOR, FUNÇÃO REGULAMENTAR, ATIVIDADE JURISDICIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, LEI TRIBUTÁRIA, ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, RECEITA BRUTA, FATURAMENTO. INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, ICMS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEITA BRUTA.
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