Teses & Súmulas | TEMA 28 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 28 QUESTÃO: Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. MARCO AURÉLIO, RE 1205530 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/06/2020. STF, Tema 28 - Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. TESE: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. MARCO AURÉLIO, RE 1205530 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/06/2020.

Ementa

EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE. Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. MARCO AURÉLIO, RE 1205530.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, VALOR INCONTROVERSO, EXECUÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CÁLCULO, CONTINUAÇÃO, VALOR, REQUISIÇÃO, MOMENTO, ADIMPLEMENTO, PRECATÓRIO. EXPRESSÃO, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, TOTALIDADE, SENTENÇA, RECONHECIMENTO, PARCELA, AUTONOMIA, PRECLUSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: IMPOSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, PRECATÓRIO, FINALIDADE, ENQUADRAMENTO, VALOR, PAGAMENTO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). OBSERVÂNCIA, VALOR TOTAL, EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, REGIME DE PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

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