Teses & Súmulas | TEMA 364 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 364 QUESTÃO: Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual. É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. MARCO AURÉLIO, RE 607886 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/05/2021. STF, Tema 364 - Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual. TESE: É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. MARCO AURÉLIO, RE 607886 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/05/2021.

Ementa

IMPOSTO SOBRE A RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – VALORES – TITULARIDADE. É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem – artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. MARCO AURÉLIO, RE 607886.

Indexação

- VIDE EMENTA.

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