Teses & Súmulas | TEMA 206 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 206

QUESTÃO: Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.

DIAS TOFFOLI, RE 597673 (Cancelado). .

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Teses Vinculantes do Supremo Tribunal Federal